Remissão de Débitos de ICM e ICMS – Estado de São Paulo

O Estado de São Paulo, no artigo 11 do Decreto n° 61.625, de 13 de novembro de 2015, estabelece o cancelamento por remissão dos débitos fiscais constituídos de ICM e ICMS:

(i) inscritos em dívida ativa até 31.12.2009, desde que a execução esteja sem tramitação ou se encontre na situação prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80, e que a Fazenda Pública considere o débito incobrável, com o registro da ocorrência no Balanço Geral do Estado, nos termos estabelecidos pelo Poder Executivo;

(ii) inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, constituídos ou declarados, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.12.2014, cujo valor originário total por certidão de dívida ativa, auto de infração e imposição de multa ou declaração de débito do contribuinte, sem qualquer atualização ou acréscimos, seja igual ou inferior a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs (considerado o valor vigente da data do fato gerador);

(iii) não inscritos na dívida ativa em razão de inconsistências cadastrais, declarados pelo contribuinte e relativos a fatos geradores ocorridos até 31.12.2010, desde que não tenha havido nos 5 (cinco) anos anteriores à publicação deste decreto:  a) entrega de declaração relativa ao mesmo período; b) recolhimento, total ou parcial; c) concessão de parcelamento; d) rompimento de parcelamento; e) suspensão de exigibilidade em virtude de decisão judicial.

Serão considerados, para efeitos do cancelamento, os débitos espontaneamente declarados após a publicação do Decreto nº 61.625/15, caso o saldo devedor seja igual ou inferior ao valor previsto para o cancelamento.

Não serão considerados os recolhimentos efetuados após 30.10.2015 de forma a alterar o valor do imposto não pago para fins de apuração do cancelamento, sendo o recolhimento passível de restituição ou compensação caso o débito já tenha sido objeto de cancelamento.

Considera-se valor originário total: a) da certidão de dívida ativa, o valor não pago relativo ao somatório das parcelas de imposto e multa integral aplicada, neste caso quando inerente a auto de infração e imposição de multa, que nela estiverem incluídas; b) do auto de infração e imposição de multa, o valor não pago relativo ao somatório das parcelas de imposto e multa integral aplicada, correspondente a todas as infrações que o compõem; c) da declaração de débito do contribuinte, o valor do imposto não pago relativo a cada período de apuração.

 O cancelamento por remissão não abrange os débitos fiscais relativos ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – “Simples Nacional”, e que estejam em parcelamento na situação “em andamento” em 30.06.2015.

Nossa equipe tributária está à disposição para auxiliá-los com este assunto.

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