Regime Especial/SP – Suspensão do Lançamento ICMS-Importação – Não acúmulo de créditos em razão da aplicação da alíquota de 4% – Resolução Senado 13/2012

Com o advento da Resolução do Senado Federal nº 13/12, que introduziu a alíquota de 4% de ICMS para as operações interestaduais com mercadorias importadas, muitas empresas estão aumentando o saldo credor em sua escrita fiscal, já que em regra o ICMS devido na importação é pago e creditado no desembaraço aduaneiro pela alíquota de 17% ou 18%.

Com o objetivo de acabar com este aumento de saldo credor de ICMS, o Estado de São Paulo publicou em 25/10/2013 a Portaria CAT nº 108, que estabeleceu os procedimentos para a concessão de regime especial visando a suspensão do lançamento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas que serão objeto de saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 4% (conforme a mencionada Resolução do Senado Federal nº13/2012).

Com base nesta Portaria, os contribuintes poderão solicitar junto à DEAT – SEFAZ/SP a concessão de regime especial para que o lançamento do ICMS devido pelas operações de importação realizadas no território paulista (desembarque e desembaraço da mercadoria) seja suspenso, total ou parcialmente, para o momento em que ocorrer a saída da mercadoria importada ou do produto resultante de sua industrialização.

Em seu pedido o contribuinte deverá indicar e comprovar documentalmente qual o percentual pretendido de suspensão do ICMS incidente nas operações de importação, que deve ser suficiente para anular o acúmulo de saldos credores em razão da aplicação da alíquota de 4% em suas operações interestaduais. A suspensão do ICMS será concedida na proporção das operações interestaduais realizadas pelo contribuinte.

A equipe tributária do escritório está à disposição para esclarecimentos adicionais.

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