Regime Especial de Reintegração – REINTEGRA – Medida Provisória nº 651/2014

Em 10 de julho de 2014, foi publicada a Medida Provisória nº 651 para, entre outras disposições, reinstituir o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA, que tem por objetivo devolver parcial ou integralmente o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.

Resumidamente, o Programa REINTEGRA permite à pessoa jurídica que exporte os bens apurar crédito, mediante a aplicação de percentual estabelecido em portaria do Ministro da Fazenda (que poderá variar entre 0,1% e 3%, admitindo-se diferenciação por bem) sobre a receita auferida com a exportação desses bens para o exterior, ou seja, através do REINTEGRA a pessoa jurídica exportadora poderá reintegrar valores dos custos tributários federais que não foram eliminados no decorrer da cadeia de produção dos bens exportados, e assim, desonerar as exportações.

Segundo norma, considera-se também exportação a venda à empresa comercial exportadora – ECE, com o fim específico de exportação para o exterior, entendendo-se como receita de exportação: (i) o valor do bem no local de embarque (no caso de exportação direta), ou (ii) o valor da nota fiscal de venda para ECE (no caso de exportação via ECE).
O crédito apurado de acordo com essa norma somente poderá ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela RFB; ou ressarcido em espécie, observada a legislação específica nas duas situações.

A ECE é obrigada ao recolhimento de valor correspondente ao crédito atribuído à empresa produtora vendedora se: (i) revender, no mercado interno, os produtos adquiridos para exportação; ou (ii) no prazo de 180 dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior.

O valor do crédito apurado nos termos acima não será computado na base de cálculo do PIS/COFINS e do IRPJ/CSLL.
No caso de industrialização por encomenda, somente a pessoa jurídica encomendante poderá fruir do REINTEGRA.

Caso necessite outros esclarecimentos sobre este Programa, contate a equipe tributária do escritório.

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