Reabertura do prazo para adesão ao REFIS IV (Lei nº 11.941/09) e instituição de novos parcelamentos

Em 10/10/2013 foi publicada a Lei nº 12.865/13, cujo artigo 17 reabriu, até 31/12/2013, o prazo para pagamento e/ou parcelamento de débitos federais com os benefícios previstos no REFIS IV.

 

Dessa forma, os débitos com a Receita Federal do Brasil e com Procuradoria da Fazenda Nacional, vencidos até 30/11/2008, poderão ser quitados com os seguintes benefícios:

 

i.     Pagamento à vista: redução de 100% das multas de mora e de ofício, de 40% das multas isoladas, de 45% dos juros de mora e de 100% do valor dos encargos legais;

ii.    Parcelamento em até 30 prestações mensais: redução de 90% das multas de mora e de ofício, de 35% das multas isoladas, de 40% dos juros de mora e de 100% do valor dos encargos legais;

 

iii.   Parcelamento em até 60 prestações mensais: redução de 80% das multas de mora e de ofício, de 30% das multas isoladas, de 35% dos juros de mora e de 100% do valor dos encargos legais;

 

iv.   Parcelamento em até 120 prestações mensais: redução de 70% das multas de mora e de ofício, de 25% das multas isoladas, de 30% dos juros de mora e de 100% do valor dos encargos legais; ou

 

v.   Parcelamento em até 180 prestações mensais: redução de 60% das multas de mora e de ofício, de 20% das multas isoladas, de 25% dos juros de mora e de 100% do valor dos encargos legais.

Cumpre ressaltar que após a adesão e até a consolidação dos débitos no parcelamento, o contribuinte deve calcular e recolher mensalmente parcela equivalente ao valor dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas, observando-se os valores mínimos de R$50,00 ao mês para as pessoas físicas e de R$ 100,00 ao mês para as pessoas jurídicas.

 

De acordo com o art. 17, §1º, da Lei nº 12.865/13, não poderão ser incluídos no parcelamento os débitos que já foram parcelados nos termos da Lei nº 11.941/09.

 

Também foi reaberto, até 31/12/2013, o prazo para a adesão ao programa de parcelamento de débitos com autarquias, fundações públicas federais e Procuradoria-Geral Federal. Os débitos vencidos até 30/11/2008 poderão ser quitados em até 180 parcelas e com as mesmas reduções citadas acima. Estão excluídos desse programa os débitos no âmbito da ANATEL, INMETRO e CADE.

 

O artigo 39 da Lei nº 12.865/13 instituiu programa destinado ao pagamento de débitos de PIS e de COFINS de instituições financeiras e companhias seguradoras, bem como das pessoas jurídicas que possuírem débitos de PIS e COFINS que sejam objeto de discussão judicial sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo das referidas contribuições. Os débitos devem ter vencimento até 31/12/2012 e a adesão deverá ser efetuada até 29/11/2013 e contará com os seguintes benefícios:

 

i.     Pagamento à vista: redução de 100% das multas de mora e de ofício, de 80% das multas isoladas, de 45% dos juros de mora e de 100% do valor dos encargos legais;

ii.    Parcelamento em até 60 prestações mensais (com pagamento à vista de 20% do total do débito a título de entrada e o restante em parcelas mensais): redução de 80% das multas de mora e de ofício, de 80% das multas isoladas, de 40% dos juros de mora e de 100% do valor dos encargos legais;

 

Por fim, o artigo 40 da Lei nº 12.865/13 também instituiu pagamento incentivado específico para débitos de IRPJ e CSLL, vencidos até 31/12/2012, decorrentes da aplicação do artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, que determina a tributação automática ao final de cada ano de lucros auferidos por sociedades controladas ou coligadas sediadas no exterior. A adesão também deverá ser efetuada até 29/11/2013 e contará com as seguintes reduções:

 

i.     Pagamento à vista: redução de 100% das multas de mora e de ofício, de 100% das multas isoladas, de 100% dos juros de mora e de 100% do valor dos encargos legais;

ii.    Parcelamento em até 120 prestações mensais (com pagamento à vista de 20% do total do débito a título de entrada e o restante em parcelas mensais): redução de 80% das multas de mora e de ofício, de 80% das multas isoladas, de 40% dos juros de mora e de 100% do valor dos encargos legais;

 

A equipe tributária do escritório está à disposição para os esclarecimentos adicionais sobre o tema.

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