Reabertura do Parcelamento Federal – Débitos vencidos até Dezembro/2013

No Diário Oficial da União do último dia 20.06.2014, foi publicada a Lei nº. 12.996 que determinou a reabertura de prazo para inclusão de débitos federais no programa de parcelamento especial previsto na Lei nº 11.941/09.

A adesão ao parcelamento deve ser feita até 29.08.14. Os débitos federais, vencidos até 31.12.2013, poderão ser pagos em até 180 meses, com redução de juros e de multa.

A novidade na adesão ao parcelamento (em quaisquer das modalidades da Lei nº 11.941/09) está na necessidade de, após aplicadas as reduções:

 (i) antecipar 10% do montante da dívida, caso o valor total da mesma seja de até R$1.000.000,00;

(ii) antecipar 20% do montante da dívida, caso o valor total da mesma seja superior a R$1.000.000,00.

Os valores que serão antecipados poderão ser pagos em até 5 parcelas iguais e sucessivas, a partir do mês do pedido do parcelamento. Para fins de enquadramento nos incisos (i) ou (ii) acima, será considerado o valor total da dívida na data do pedido de parcelamento, sem as reduções.

Em breve a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão publicar as devidas regulamentações, bem como disponibilizar os débitos nos respectivos sistemas para que os contribuintes  possam formalizar o pedido de parcelamento.

Nossa equipe tributária está à disposição para auxiliá-los com este assunto.

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