Programa Especial de Parcelamento PEP do ICMS Prorroga

Como é de conhecimento, o Decreto nº. 58.811/12 instituiu o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS no Estado de São Paulo para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICMS. Resumidamente, o PEP prevê que os débitos fiscais relacionados ao ICM e ICMS decorrente de fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2012, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, desde que o valor do débito, atualizado nos termos da legislação vigente, seja recolhido em:

– parcela única, com redução de 75% do valor atualizado das multas punitiva e moratória e de 60% do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva;

– em até 120 parcelas mensais e consecutivas, com redução de 50% do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 40% do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva, sendo que na liquidação em:

– até 24 parcelas, incidirão acréscimos financeiros de 0,64% a.m.;

– 25 a 60 parcelas, incidirão acréscimos financeiros de 0,80% a.m.;

– 61 a 120 parcelas, incidirão acréscimos financeiros de 1% a.m..

Com relação ao débitos cobrados por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa, desde que não inscritos em divida ativa, há ainda a previsão de uma redução adicional e cumulativa no valor da multa punitiva: howlong does levitra last

– 70%  se liquidado no prazo de até 15 dias contados da data da notificação da lavratura do AIIM;

– 60% se liquidado no prazo de 16 a 30 dias contados da data da notificação da lavratura do AIIM;

– 45% nos demais casos de ICM e ICMS exigido por meio de AIIM.

O vencimento da parcela única ou da primeira parcela será (i) no dia 25 do mês corrente para as adesões ocorridas entre os dias 01 e 15; (ii) no dia 10 do mês subsequente, para as adesões ocorridas entre os dias 16 e o último dia do mês.”

Recentemente foi publicado o Decreto nº 59.254/13, que determinou à Sefaz e à PGE que disciplinem as regras para que os débitos incluídos no PEP possam ser liquidados com a utilização de créditos acumulados e/ou valores de ICMS objeto de ressarcimento. Ainda, foi acrescentado o §5º ao artigo 4º do Decreto nº 58.811/12, que esclarece que nos casos de débitos inscritos em dívida ativa, a adesão ao PEP (i) deverá corresponder a todos os débitos de uma mesma Certidão de Dívida Ativa, e (ii) a todas as Certidões de Dívida Ativa, quando agrupadas numa execução fiscal.

Por fim, também foi publicado o Decreto nº 59.255/13, que prorrogou o prazo de adesão ao PEP, que se encerrará em 31 de agosto de 2013.

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