Prefeitura de São Paulo – Programa de Parcelamento Incentivado (PPI 2014) – Adesão até 30 de Abril de 2015

Os contribuintes com débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2013, poderão parcelar suas dívidas em até 120 meses, com desconto de 50% da multa e de 60% dos juros, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC. Para aqueles que optarem pelo pagamento a vista, os benefícios são ainda maiores. A redução chega a 75% da multa e 85% dos juros.

O Decreto n° 55.828 publicado em 08.01.2015 – D.O.M., que dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado – (“PPI”) de débitos municipais de 2014, instituído pela Lei nº 16.097/2014, permite às pessoas físicas e jurídicas incluírem além dos débitos relacionados ao Imposto Predial Urbano – IPTU e ao Imposto Sobre Serviços – ISS, os débitos não tributários, tais como multas decorrentes de: comércio irregular, ITBI, cartórios, obras, publicidade, ruídos, acessibilidade, preço público, entre outras.

Não participam do Programa de Parcelamento as multas de trânsito, as obrigações de natureza contratual e as indenizações devidas ao Município por dano causado ao seu patrimônio.

Na hipótese de pagamento de débitos ajuizados, a desistência das ações e dos embargos à execução fiscal deverá ser comprovada mediante a apresentação de cópia das petições de desistência devidamente protocoladas, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da formalização do pedido de parcelamento.

A formalização do pedido de ingresso no PPI será realizada até 30.04.2015, no sítio da Prefeitura de São Paulo www.prefeitura.sp.gov.br/ppi, mediante a solicitação de senha de acesso ao sistema. Na página, o contribuinte ainda poderá contar com as instruções passo a passo e um manual detalhado com perguntas e respostas sobre a adesão ao programa.

Há também outros pontos regulamentados pela Lei 16.097/2014, a saber:

(a) autoriza o Poder Executivo a instituir autoridade certificadora digital, para fins de emissão de documentos fiscais exigidos pela legislação tributária municipal;

(b) altera a Lei nº 14.800/2008, autorizando a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, consolidados iguais ou inferiores a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);

(c) isenta do pagamento do ISS, a partir de 1º de janeiro de 2015, as cooperativas cujos cooperados se dediquem às atividades culturais;

(d) excepcionalmente, concede isenção integral do pagamento da tarifa de ônibus aos estudantes do Ensino Fundamental, Médio e Superior, bem como de cursos preparatórios ao vestibular de ingresso no Ensino Superior;

(e) dispensa do pagamento do imposto sobre serviços prestados pelos Cartórios e Notariais, sobre os atos praticados gratuitamente por previsão legal, em favor dos contribuintes.

Caso haja interesse, a equipe tributária estará a disposição para tratar sobre o tema com maiores detalhes.

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