PORTARIA RFB 1.441/15 – ACOMPANHAMENTO DE GRANDES DEVEDORES

Através da Portaria RFB 1.441, de 07.10.2015 (DOU 08.10.15), a Secretaria da Receita Federal do Brasil criou as Equipes Regionais de Monitoramento Patrimonial e de Garantia do Crédito Tributário.

Essas Equipes, amparadas nos arts. 64 e 64-A da Lei nº 9.532/1997, e utilizando-se de tecnologia desenvolvida internamente por auditores-fiscais, irão monitorar de forma permanente o patrimônio do devedor, com o objetivo de combater as artimanhas do contribuinte que tenta blindar seu patrimônio frente a existência de grandes dívidas tributárias.

Na hipótese em que o contribuinte possuir créditos tributários em valor superior a R$ 2 milhões e a 30% do seu patrimônio conhecido, será adotada a ação de arrolamento de bens, que permite o acompanhamento da movimentação patrimonial do contribuinte.

Caso se constate que o patrimônio está sendo dilapidado, a Receita Federal fundamentará os fatos e representará o devedor à Procuradoria da Fazenda Nacional, para que essa ajuize a medida cautelar fiscal, que visa ao bloqueio dos bens e a garantia e o recebimento do crédito tributário.

Levantamento da Receita Federal aponta que mais de R$ 104 bilhões de bens e direitos, pertencentes a 11.567 contribuintes, já foram alcançados pelo arrolamento e quase R$ 15 bilhões foram objeto de medidas cautelares fiscais. Há ainda sob investigação 3.857 devedores, que respondem por R$ 380 bilhões, aguardando eventual adoção das medidas legais aplicáveis.

Nossa equipe tributária está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos.

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