PORTARIA RFB 1.265/15 – APROVA PROCEDIMENTOS PARA COBRANÇA ADMINISTRATIVA ESPECIAL PELA SRFB

Em vigor a Portaria da RFB nº 1.265, publicada no Diário Oficial da União de 04.09.2015, a qual trata da Cobrança Administrativa Especial para os créditos tributários exigíveis e superiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) de um mesmo contribuinte.

Dentre as principais providências previstas na Portaria, contra os sujeitos passivos que deixarem de atender a intimação e/ou não regularizarem os débitos, estão: 

(i) a representação aos banco públicos para a não liberação de empréstimos, financiamentos, créditos oriundos de fundos públicos;

(i)      arrolamento de bens e direitos do patrimônio do sujeito passivo;

(ii)     exclusão do sujeito passivo dos programas de parcelamentos e regimes especiais, tais como: Refis, Paes, Simples Nacional;

(iii)   a propositura de representação fiscal para fins penais junto ao Ministério Público Federal;

(iv)   revogação das autorizações, concessões e permissões para a prestação de serviços públicos.  

A Portaria estabelece o prazo máximo de 6 meses para a adoção de tais providências, contados da inclusão do crédito tributário em cobrança. E também está prevista a possibilidade de aplicação destas providências contra os sócios que respondem solidariamente pelas dívidas da pessoa jurídica. 

Diante das críticas e discussões em torno do assunto, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu nota explicativa sobre a matéria, que poderá ser acessada em seu sítio http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2015/setembro/portaria-rfb-1-265-15-traz-apenas-resumo-de-medidas-ja-previstas-em-lei-aplicaveis-ao-mau-pagador-de-tributos

 Nossa equipe tributária está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos.

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