Novo Programa Especial de Parcelamento – PEP ICM e ICMS do Estado de São Paulo

O Estado de São Paulo, através do Decreto n° 61.625, de 13 de novembro de 2015, instituiu o Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS, para liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, relativos a fatos geradores ocorridos até 31.12.2014.

Resumidamente, o PEP prevê que os débitos fiscais tributários acima podem ser recolhidos em moeda corrente da seguinte forma:

(i) parcela única, com redução de 75% do valor atualizado das multas punitiva e moratória e de 60% do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva;

(ii) em até 120 parcelas mensais e consecutivas, com redução de 50% do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 40% do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva, aplicando-se os seguintes acréscimos financeiros:

(ii.1) liquidação em até 24 parcelas, com acréscimo financeiro de 1,00% ao mês;

(ii.2) liquidação de 25 a 60 parcelas, com acréscimo financeiro de 1,40% ao mês;

(ii.3) liquidação de 61 a 120 parcelas, com acréscimo financeiro de 1,80% ao mês.

(iii) nas hipóteses (i) e (ii) acima, em sendo devidos honorários advocatícios, estes serão reduzidos a 5%.

Em caso de débito exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM, ainda não inscrito em dívida ativa, cumulativamente às reduções mencionadas acima, serão aplicados os seguintes descontos sobre o valor atualizado da multa punitiva:

(i) 70%, no caso de recolhimento em parcela única mediante adesão ao programa no prazo de até 15 dias contados da data da notificação da lavratura do AIIM;

(ii) 60%, no caso de recolhimento em parcela única mediante adesão ao programa no prazo de 16 a 30 dias contados da data da notificação da lavratura do AIIM;

(iii) 45%, nos demais casos de ICM/ICMS exigido por meio de AIIM.

Contribuintes em situação cadastral irregular perante o Fisco, cujos débitos não estejam em cobrança por meio de execução fiscal, somente poderão aderir ao PEP para liquidação à vista.

O PEP permite, ainda, a regularização de débitos objeto de denúncia espontânea e aqueles oriundos de descumprimento de obrigações acessórias, desde que, em ambos os casos, sejam referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014.

Também é possível incluir os saldos remanescentes dos parcelamentos instituídos pelos Decretos n°s 51.960/07, 58.811/12 e 60.444/14, desde que rompidos até 30 de julho de 2015; o saldo de parcelamentos ordinários, realizados conforme previsto na própria legislação do ICMS; bem como débitos de contribuintes tributados pelo Simples Nacional, guardadas as particularidades previstas na legislação.

Na hipótese de o contribuinte possuir créditos acumulados de ICMS, estes poderão ser utilizados para a liquidação dos débitos incluídos no PEP, obedecendo, para tanto, os requisitos da Resolução Conjunta SF/PGE-1, de 17-11-2015.

A adesão ao PEP deverá ser efetuada de 16.11.2015 até 15.12.2015, através do sítio www.pepdoicms.sp.gov.br, no qual serão selecionados os débitos fiscais a serem liquidados, bem como emitidas as respectivas guias para pagamento da primeira parcela ou da parcela única.

A adesão ao PEP implica em confissão irrevogável e irretratável dos débitos, assim como na renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, e desistência dos já interpostos, sendo que a desistência das ações judiciais e dos embargos à execução fiscal deverá ser comprovada em até 60 dias, contados da data do recolhimento da primeira parcela ou da parcela única.

Nossa equipe tributária está à disposição para auxiliá-los com este assunto.

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