Novo Programa de Parcelamento de Débito – PPD do Estado de São Paulo

“No Diário Oficial do Estado de São Paulo do último dia 17.04.2014, foi publicada a Lei nº. 15.387/14 que estabeleceu o Programa de Parcelamento de Débitos – PPD para a liquidação de débitos, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, de natureza tributária (IPVA, ITCMD, taxas) relativos a fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2013, e de natureza não-tributária (multas administrativas, contratuais e penais, bem como ressarcimentos ou restituições de qualquer espécie e origem) vencidos até 30 de novembro de 2013.

Resumidamente, o PPD prevê que os débitos fiscais tributários acima elencados podem ser recolhidos em moeda corrente da seguinte forma:

– parcela única, com redução de 75% do valor atualizado das multas punitiva e moratória e de 60% do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva;

– em até 24 parcelas mensais e consecutivas, com redução de 50% do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 40% do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva, incidindo acréscimo financeiro de 0,64% ao mês.

Para os débitos não-tributários foram estabelecidas as seguintes reduções:

– em caso de pagamento em parcela única, redução de 75% do valor atualizado dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal;

– em caso de pagamento em até 24 parcelas mensais e consecutivas, redução de 50% do valor atualizado dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal, incidindo acréscimo financeiro de 0,64% ao mês.
O PPD também permite a inclusão de débitos oriundos de saldo de parcelamento rompido ou saldo de parcelamento ativo.

A adesão ao PPD deverá ser efetuada até o último dia útil do terceiro mês subsequente ao da publicação da regulamentação da Lei nº 15.387/14, que deverá ocorrer proximamente. O Poder Executivo poderá prorrogar este prazo uma única vez, por até 60 dias.

A adesão ao PPD implica em confissão irrevogável e irretratável dos débitos, assim como na renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, e desistência dos já interpostos, sendo que a desistência das ações judiciais e dos embargos à execução fiscal deverá ser comprovada em até 60 dias, contados da data do recolhimento da primeira parcela ou da parcela única.

No caso de débitos ajuizados, a concessão dos benefícios não dispensa a efetivação de garantia integral da execução fiscal, bem como o pagamento de despesas judiciais e honorários advocatícios, os quais serão reduzidos a 5% do valor do débito.

Nossa equipe tributária está à disposição para auxiliá-los com este assunto.”

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