Novo Programa de Anistia ICM e ICMS – Estado do Rio de Janeiro

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 08.05.2014 publicou o Decreto nº. 44.780/14, veiculando o Programa de Anistia do Estado do Rio de Janeiro. A norma permite o recolhimento de débitos de ICM e ICMS, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive os ajuizados ou com parcelamento em curso, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013, de forma parcelada e com redução.

Resumidamente, o Programa prevê que os débitos fiscais tributários acima podem ser recolhidos em moeda corrente da seguinte forma:

(i) pagamento à vista, com redução de 75% do valor atualizado das multas punitiva e moratória e de 60% dos demais acréscimos legais;

(ii) em até 120 parcelas mensais e consecutivas, com redução de 50% do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 40% dos demais acréscimos legais, sendo nesta hipótese aplicados juros simples mensais em razão do número de parcelas, de até 1,08%.

Utilização de Saldos Credores para pagamento:

– a legislação permite que os recolhimentos à vista ou parcelado também poderão ser realizados com a utilização de saldos credores acumulados decorrentes de operação ou prestação: (i) destinada ao exterior; (ii) efetuada com redução de base de cálculo; (iii) para qual haja sido estabelecido prazo especial para pagamento do imposto; (iv) amparada por isenção ou não incidência do imposto; (iv) com alíquota diferenciada;

– a utilização do saldo credor está limitada a 50% do valor do débito do ICM/ICMS a ser quitado no programa, devendo o saldo do débito remanescente ser pago em moeda corrente à vista, ou no caso de parcelamento, a primeira parcela não poderá ser inferior à 20% do saldo remanescente;

– a adesão ao Programa, com a utilização de saldos credores acumulados para pagamento dos débitos, deverá ser efetuada de 01.08.2014 até 30.09.2014.

Honorários Advocatícios:

– débitos inscritos em dívida ativa com opção de pagamento à vista: honorários devidos no importe de 1,5% no caso de débitos não ajuizados e 3,0% no caso de débitos ajuizados;

– débitos inscritos em dívida ativa com a opção de pagamento parcelado: percentual de honorários dependerá do número de parcelas escolhida, estando limitado a 4% no caso de débitos não ajuizados e 9% no caso de débitos ajuizados.

– as reduções dos honorários advocatícios devidos à Fazenda Estadual são aplicáveis exclusivamente às execuções fiscais propostas contra os contribuintes; os honorários advocatícios relacionados a outras modalidades de medidas judiciais questionando débitos tributários (ex.: ação anulatória, mandado de segurança, etc) serão devidos de acordo com as correspondentes condenações que venham a ser fixadas nos respectivos processos.

Importa ressaltar, também, (i) que no caso de débitos já ajuizados, eventuais garantias apresentadas somente poderão ser levantadas após a efetiva liquidação do débito, (ii) estando vedada a utilização de depósito judicial para fins de pagamento com base no Decreto nº. 44.780/2014.

A adesão ao Programa implica em confissão irrevogável e irretratável dos débitos, assim como na renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, e desistência dos já interpostos.

A adesão ao Programa, em caso de pagamento ou parcelamento sem a utilização de saldos credores acumulados, deverá ser efetuada de 01.07.2014 até 30.09.2014.

Por fim, estabeleceu o Decreto nº 44.780/2014 que a fruição dos benefícios nele elencados terá os respectivos procedimentos regulamentados pela Secretaria da Fazenda e Procuradoria Geral do Estado.

Nossa equipe tributária está à disposição para auxiliá-los com este assunto.

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