Novidades da Legislação Tributária

“Em 19 de julho passado, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº.  12.844/13.

 

Trata-se de autêntica miscelânea de assuntos federais tratados em diversos dispositivos.  Cabem destaque algumas questões tributárias e processuais, em relação às quais fazemos os seguintes e breves comentários:

 

1)- REINTEGRA – PIS/COFINS (art. 13, par. 12): Estabelece que os valores ressarcidos no Programa REINTEGRA  não  são computados nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. Trata-se de inovação positiva na medida em que exonera da tributação das contribuições os valores relativos ao benefício. Entretanto, o dispositivo não resolve a questão relacionada aos valores ressarcidos anteriormente à edição da Lei 12.844, de modo que os contribuintes que pagaram PIS e COFINS sobre valores reintegrados terão que, se desejarem, procurar amparo do Poder Judiciário para obter aquilo que recolheram indevidamente desde 2.011.

 

2) REINTEGRA – PRORROGAÇÃO (art. 13):  Os benefícios do Programa Reintegra (créditos presumidos de 3% sobre os valores exportados) ficam prorrogados até 31 de dezembro de 2.013.

 

3) REGULARIDADE FISCAL (art. 18): De the makers of viagra sued by plantiffs agora em diante, para a concessão de benefícios fiscais ou incentivos na órbita federal basta a apresentação da CND ou da CPD-EN (Certidão Positiva com Efeito de Negativa) expedidas pela Receita Federal do Brasil. Corrige-se comportamento por vezes adotados pelas repartições: negativa de concessão de benefício (como por exemplo a habilitação ao REIDI) quando apontados nos registros da repartição eventual pendência, mesmo quando em vigor a CND ou CPD-EN.

 

4) INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO (art. 23):  Fica agora melhor disposto que na intimação por meio eletrônico, a ciência por parte do contribuinte se dará por uma das seguintes formas (aquilo que primeiro ocorrer): (i) após o prazo de 15 dias da entrega da intimação no domicílio tributário do contribuinte. (ii) na data em que o contribuinte consultar o seu endereço (caixa postal de seu domicílio eletrônico) ou (iii) na data que estiver registrada no meio magnético utilizado pelo contribuinte para o recebimento da intimação.

 

A equipe de especialistas da área tributária do escritório está à disposição para prestar esclarecimentos adicionais sobre estas questões.”

PUBLICAÇÕES