MP 694/15 – JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO (JCP) / BENEFÍCIOS FISCAIS

A Medida Provisória 694/2015 alterou o art. 9 da Lei nº. 9.249/95, que prevê quais são os limitadores para a dedutibilidade de JCP na apuração do lucro real.

De acordo com a MP, a partir de 2016 os limitadores passarão a ser a variação (pro rata die) da TJLP ou o percentual de 5%, o que for menor.

Além disso, foi também alterada a alíquota do IRRF incidente no pagamento ou crédito ao beneficiário da JCP, passando de 15% para 18%.

A MP também suspendeu os incentivos fiscais à inovação tecnológica previstos nos arts. 19, 19ª e 26 da Lei nº. 11.196/05.

A MP produzirá efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016, desde que convertida em lei ainda no ano-calendário de 2015.

Nossa equipe tributária está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos.

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