MP 692/2015 – Prorrogação do Prazo para adesão ao PRORELIT e alterações nas formas de quitação dos débitos fiscais

A Medida Provisória 692/2015 alterou o texto da Medida Provisória 685/2015 prorrogando o prazo final de adesão ao PRORELIT de 30 de setembro de 2015 para 30 de outubro de 2015, bem como instituiu novas condições para o pagamento de débitos tributários em espécie, a saber: 

a) 30% (trinta por cento) do valor consolidado dos débitos indicados para a quitação, a ser efetuado até 30 de outubro de 2015;

b) 33% (trinta e três por cento) do valor consolidado dos débitos indicados para a quitação, a ser efetuado em duas parcelas vencíveis até o último dia útil dos meses de outubro e novembro de 2015; ou

c) 36% (trinta e seis por cento) do valor consolidado dos débitos indicados para a quitação, a ser efetuado em três parcelas vencíveis até o último dia útil dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2015; 

Sendo assim, a partir de agora, o pagamento em espécie dos débitos pode ser feito em até três vezes com os percentuais acima, não sendo mais necessário o pagamento mínimo de 43% do valor consolidado do débito em espécie, mantendo-se a possibilidade de quitação do saldo deste valor do débito por meio de compensação com prejuízo fiscal.

Nossa equipe tributária está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos.

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