MP 692/15 – GANHO DE CAPITAL

A Medida Provisória nº 692/15 alterou o art. 21 da Lei nº 8.981/95, para instituir alíquotas progressivas para o Imposto de Renda sobre Ganho de Capital da pessoa física na alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e da pessoa jurídica na alienação de bens e direitos do ativo não circulante. 

A Medida Provisória, em vigor desde 23.09.2015, alterou dispositivos que cuidam das regras do ganho de capital, e passará a gerar efeitos a partir de 01/01/2016 (ainda aguarda-se a conversão em lei da Medida Provisória para produção plena de seus efeitos). 

O ganho de capital apurado pela pessoa física na alienação de bens e direitos de qualquer natureza, era tributado pelo imposto de renda à alíquota única de 15%. Com o advento desse novo dispositivo legal, foram incluídos ao caput os incisos I a IV, os quais instituem alíquotas progressivas para determinadas faixas de valores do ganho de capital apurado: 

I – 15% (quinze por cento) sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

II – 20% (vinte por cento) sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e não ultrapassar R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);

III – 25% (vinte e cinco por cento) sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e não ultrapassar R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); e

IV – 30% (trinta por cento) sobre a parcela dos ganhos que ultrapassar R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). 

Além dos incisos acima mencionados, a Medida Provisória também acrescentou ao art. 21 da Lei nº 8.981/95 os parágrafos 3º e 4º.  

 O §3º dispõe que, em casos de alienação em parcelas de um mesmo bem ou direito, o ganho de capital da pessoa física apurado na primeira operação deverá ser somado, a partir da segunda operação, ao ganho de capital apurado nas seguintes, aplicando-se as alíquotas progressivas acima transcritas, e deduzindo-se o imposto pago na operação anterior daquele devido na operação seguinte.  

Já o §4º dispõe que considera-se integrante do mesmo bem ou direito o conjunto de ações ou quotas de uma mesma pessoa jurídica para fins de alienação em partes. 

Por fim, o art. 2º da Medida Provisória também altera as regras relativas ao Ganho de Capital da Pessoa Jurídica apurado na alienação de bens ou direitos do ativo não-circulante as submetendo às alíquotas progressivas acima mencionadas. 

Contudo, tais regras não se aplicam para pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, permanecendo para estas a regra da tributação do ganho de capital à alíquota de 25% de IRPJ e 9% de CSLL. 

Nossa equipe tributária está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos.

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