MP 685/15 – PRORELIT E DECLARAÇÃO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

Através da Medida Provisória nº 685/15, publicada em 21/07/2015, o Governo Federal instituiu o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT, e estabeleceu aos contribuintes a obrigatoriedade de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo.

 O PRORELIT permite que os débitos tributários, vencidos até 30/06/2015, inscritos e não-inscritos em dívida ativa, e que estejam em discussão administrativa ou judicial, sejam liquidados da seguinte forma (artigo 2º da MP 685/15):

 – 43% do valor total do débito consolidado, no mínimo, deverá ser pago em espécie até o último dia do mês da opção;

– 57% (ou mais, dependendo do valor pago em espécie), com a utilização de 25% dos prejuízos fiscais de IRPJ e de 9% (alíquota para os contribuintes em geral) da base de cálculo negativa da CSLL, apurados até 31/12/2013, sejam eles da própria pessoa jurídica, de empresa  controladora ou controlada, do responsável ou corresponsável pelo crédito tributário.

A opção pelo programa se dará através da apresentação do requerimento de desistência do respectivo contencioso, cujo prazo final vence em 30/09/2015. O contribuinte deverá, ainda, comprovar a desistência expressa e irrevogável das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados e renunciar a qualquer alegação de direitos obre as quais se fundem estas impugnações, recursos ou ações. Em existindo depósitos vinculados aos débitos que serão quitados nos termos do PRORELIT, estes serão automaticamente convertidos em renda da União, aplicando-se ao saldo remanescente as disposições do artigo 2º da MP 685/15.

 Através do artigo 7º da MP 685/15 foi instituída a DECLARAÇÃO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO, que deverá ser apresentada pelos contribuintes até 30 de setembro de cada ano, para informar as operações realizadas no ano anterior que envolvam atos ou negócios jurídicos que acarretem a supressão, redução ou diferimento de tributos, quando: (i) os atos ou negócios jurídicos praticados não possuírem razões extratributárias relevantes; (ii) a forma adotada não for usual, utilizar-se de negócio jurídico indireto ou contiver cláusula que desnature, ainda que parcialmente, os efeitos de um contrato típico; ou (iii) tratar de atos ou negócios jurídicos específicos previstos em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

 A declaração será recebida como “Consulta à Legislação Tributária”, nos termos dos artigos 46 a 58 do Decreto nº 70.235/72, e caso as operações não sejam reconhecidas, para fins tributários, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o contribuinte será intimado a recolher ou parcelar, no prazo de 30 dias, os tributos devidos acrescidos apenas de juros de mora.

 Ainda serão disciplinadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil a forma, o prazo e as condições de apresentação da declaração, inclusive as hipóteses em que a mesma será dispensada.

 Nossa equipe tributária está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos.

PUBLICAÇÕES