Lei 11.941 – Refis da crise – Indevida exigência de juros sobre a multa.

A Lei nº 11.941/2009 permitiu aos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, equacionarem e liquidarem suas dívidas para com a Receita Federal do Brasil, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e dívidas previdenciárias, vencidas até 30 de novembro de 2.008, em condições favorecidas. Permitiu (aquela Lei)  a liquidação dos débitos de forma parcelada e com redução dos juros, da multa e dos encargos da Procuradoria da Fazenda Nacional.

A redução de multa poderá chegar até 100% da penalidade, no caso de pagamento da vista.

Recentemente, e de forma não oficial, as autoridades fiscais manifestaram entendimento de que, se ordinariamente incidem juros sobre multa (questão controvertida na doutrina), em sendo exonerada total ou parcialmente a multa, remanesceriam devidos os juros sobre a multa exonerada, haja vista a falta de disposição expressa na Lei 11.941 a respeito da exoneração. Em outras palavras, entendem as autoridades que mesmo sendo cancelada ou reduzida a multa, continuam a incidir os juros de mora sobre a multa.

Nosso entendimento é de que, quer no pagamento à vista, quer na hipótese de pagamento parcelado  (quando ocorre a antecipação do recolhimento das parcelas) NÃO poderão incidir, lógica e juridicamente, juros sobre a multa. E isto por  simples razões:

– segundo o princípio geral do direito, o acessório tem a mesma sorte do principal. Sendo a multa exonerada pelo legislador, não há porque se cogitar de acréscimo sobre o que não mais existe e não é mais exigível;

– não cabe interpretação literal ao benefício (vale dizer, se não há norma específica dizendo que não incidem juros sobre a multa, significaria que não há o benefício). Não se trata de hipótese de exclusão do crédito tributário, sendo inaplicável o art. 111 do CTN. A exoneração tem natureza de transação, regida pelo artigo 171 do CTN, com o que se permite uma exegese lógica e teleológica para afirmar que se o legislador quis que se pusesse fim aos litígios tributários, mediante concessões mútuas entre fisco e contribuinte, não se há como negar que a exoneração dos juros sobre a multa configura benefício – não no sentido de favor fiscal – mas de concessão que o fisco realiza para, renunciando a parte de seu crédito, ter a certeza do recebimento daquela outra parte sobre a qual pairava a incerteza do litígio; e

– os juros SELIC tem caráter indenizatório e compensatório em relação ao não pagamento do principal e não caráter sancionatório. Se a sanção é exonerada por vontade do legislador, não há que falar-se em ‘compensação’ ou de indenização pelo não recebimento da multa.

Nada obstante isso, consulta verbal feita às autoridades da Receita Federal do Brasil em São Paulo revelou que, embora a própria Receita tivesse entendimento semelhante ao que está acima esposado, acabou por prevalecer entendimento no sentido contrário, sustentado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Para a PGFN, são exigíveis os juros sobre a multa (com a redução que a legislação determina). E em razão disso, o sistema de cálculo – SICALC acaba por computar, no montante dos juros, a parcela pretendidamente incidente sobre a multa.

Daí tem-se que, se a empresa recolher o débito, utilizando-se do sistema SICALC de geração do DARF, acabará por recolher valores indevidos (segundo o nosso entendimento). Se recolher através de DARF “comum”, não gerado pelo sistema, acabará por fazer recolhimento a menor, ficando sujeita à rescisão da moratória e a consequente exigência dos valores primitivos (isto é, a perda de todas as reduções). Para aqueles que já recolherem o total da dívida (quando então o sistema SICALC não calculava os juros sobre a multa exonerada), há de se esperar que as autoridades fiscais venham a exigir a complementação do pagamento, sob a ameaça de perda dos benefícios do Refis.

É recomendável, pois, que uma vez superada a fase de consolidação da dívida o contribuinte se precate por medida judicial que, afastando essa injurídica interpretação a respeito da pretendida não exoneração dos juros sobre a multa, permita a liquidação dos débitos de acordo com a vontade do legislador.

Autor: Eduardo Ricca

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