EMPRESÁRIO INDIVIDUAL X EMPRESA UNIPESSOAL (Eireli)

Com a sanção do Projeto de Lei Complementar n°18/2011, que altera o novo Código Civil, e a publicação da Lei 12.441/2011 no dia 12/07/2011, foi instituída no Brasil a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI).

Pela nova Lei, o artigo 980- A, é inserido e os artigos 44 e 1033 são alterados, passando a incluir o novo tipo societário. Os novos dispositivos determinam que a EIRELI seja constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no país. O sócio só poderá participar de uma única EIRELI. No que couber, à nova Lei aplicam-se as regras das sociedades limitadas.

Frente ao advento do novo instituto, torna-se importante ressaltar as distinções entre este e a figura do empresário individual, definido pelo art. 966 do Código Civil Brasileiro:

Diferentemente do novo instituto acima apresentado, o empresário individual é a pessoa física que exerce atividade empresarial em nome próprio, sem constituir empresa. Essa figura apresenta inúmeras incongruências, visto que o empresário é registrado como individual na Junta Comercial, mas há obrigatoriedade em cadastrar-se no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, e sua Declaração de IR também deve ser de pessoa jurídica, dentre outras questões.

A distinção fundamental consiste no fato de o patrimônio pessoal do empresário individual confundir-se com o da empresa, visto que não há separação. Por esse motivo, a responsabilidade deste é ilimitada, respondendo seu patrimônio pessoal por eventuais dívidas que sejam contraídas, diferentemente da situação da empresa unipessoal limitada.

A atividade empresarial exercida em caráter individual foi inicialmente idealizada como medida de fomento a empresários de pequeno porte que pretendessem desenvolver essa atividade com a ajuda da família ou de alguns funcionários; entretanto, a insegurança e as desvantagens desse modelo de atividade justificam o advento da empresa unipessoal, que confere maior segurança jurídica e atende as necessidades dos empresários que não pretendem associar-se a outros.

A medida traz transparência e adequação à realidade empresarial atual, posto que elimina “sócios fictícios”, figurantes nas sociedades simplesmente com o objetivo de preencher o requisito legal, jamais chegando a ter qualquer atuação na atividade da empresa.

Autora: Marina Fiorini

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