Decisão do STF sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS-Importação

Na última quarta-feira, dia 20/3/2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário nº 559.937, cuja repercussão geral já havia sido reconhecida, e afastou a incidência do ICMS na base de cálculo das contribuições PIS e Cofins pagas nas operações de importação (PIS-Importação / Cofins-Importação), relativamente às empresas sujeitas ao regime de cumulatividade, ou seja, aquelas que não tomam créditos dos valores recolhidos a título de PIS-Importação / Cofins-Importação.

A recente decisão relativa todos os processos envolvendo a matéria que estavam sobrestados e obriga a todas as esferas do Poder Judiciário a seguir o entendimento adotado pelo STF no mencionado RE 559.937.

No entanto, os Ministros do STF ainda terão que decidir sobre os efeitos da decisão, ou seja, se retroagirão ou se passarão a valer a partir de agora. Caso decidam pela retroatividade, a União deverá restituir aos contribuintes os valores recolhidos sob tais rubricas nos últimos anos.

Independentemente do que vier a ser decidido quanto aos efeitos da mencionada decisão, os contribuintes submetidos ao regime da cumulatividade das contribuições ao PIS-Importação e Cofins-Importação deverão ingressar em Juízo para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo de tais exações. Se for o caso, deverão igualmente pleitear a restituição do montante pago nos últimos anos.

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