Contribuição Previdenciária – Pagamento a Cooperativas

No final do mês de abril de 2.014, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, declarou inconstitucional o inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.

Reconheceu o STF ser inválida a norma que determina que a pessoa jurídica, quando contrata cooperativa de trabalho, recolha em favor da Previdência 15% (quinze por cento) do valor bruto da nota fiscal emitida pela cooperativa.

Neste julgamento (RE 595838/SP) houve reconhecimento da chamada ‘repercussão geral’, o que, nos termos da legislação processual, norteará as decisões das instâncias sobre a matéria.

A referida decisão, no entanto, não tem caráter vinculante e, pelo menos por ora, a declaração da inconstitucionalidade só beneficia a parte daquele processo.

Assim, as empresas que realizam pagamentos à cooperativas e recolhem contribuição previdenciária, para que possam se beneficiar de idêntica situação terão que ajuizar medida para afastar a exigência e garantir o direito à devolução do que foi pago indevidamente a este título nos últimos 05 (cinco) anos.

A nossa equipe de Direito Tributário está apta para fornecer outros esclarecimentos e tomar as providências que sua empresa necessitar sobre o tema.

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