As recentes decisões do Poder Judiciário determinando às Administrações Públicas que analisem os pedidos de restituição administrativa de tributos em prazo razoável.

As recentes decisões do Poder Judiciário determinando às Administrações Públicas que analisem os pedidos de restituição administrativa de tributos em prazo razoável.

 

Muitos contribuintes têm sido prejudicados pela demora na restituição administrativa de valores de tributos recolhidos indevidamente ou a maior, como tem sido o caso do IPTU pago indevidamente em razão de imóvel averbado em matrícula única que, posteriormente, foi desdobrada para matrículas individualizadas refletindo o empreendimento imobiliário realizado.

 

Para evitar contratempos, por exemplo, ausência de certidão negativa de débitos, protestos, inscrições em cadastros de devedores / inadimplentes, cobranças judicias etc., muitos contribuintes optam por efetuar o recolhimento do IPTU lançado em matrícula unificada.

 

Contudo, com o desdobramento da matrícula então unificada, individualizando-a para cada unidade do empreendimento imobiliário, as Prefeituras, por ausência de previsão legal, não permitem a compensação dos valores já pagos de IPTU na matrícula unificada com os valores a pagar de IPTU de cada matricula individualizada. Daí terem os contribuintes que pleitear administrativamente a restituição dos valores pagos de forma “centralizada” (unificada) e providenciarem o recolhimento do IPTU devidos individualmente para cada nova matrícula individualizada.

 

Tem-se, portanto, valores recolhidos aos cofres Municipais à título de IPTU, relacionados à matrícula unificada do imóvel, e valores também recolhidos aos cofres Municipais relativos ao IPTU lançado e pagos referentes às matrículas individualizadas do mesmo imóvel.

 

Diante da duplicidade de recolhimentos, os contribuintes têm solicitado a restituição administrativa dos valores de IPTU pagos a maior ou em duplicidade.

 

Considerando a constante demora das Prefeituras em analisar e deferir a restituição administrativa dos valores, os contribuintes têm se socorrido do Poder Judiciário para garantir que seus requerimentos administrativos de restituição sejam apreciados e concluídos em tempo razoável, com base nos princípios da moralidade, duração razoável e celeridade do processo, além de eficiência administrativa.

 

Os contribuintes têm obtido decisões favoráveis perante o Poder Judiciário, as quais tem surtido efeitos em termos de garantir o cumprimento dos prazos e assegurar o recebimento dos valores a que fazem jus.

 

Caso estejam em situações similares, não deixem de contatar um dos advogados da nossa equipe tributária para auxiliá-lo na condução e solução do problema.

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