A nova empresa “Eireli”

Com a entrada em vigor da Lei 12.441/11, a legislação brasileira passou a admitir a implementação de empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli). Esta formatação societária, outrora vedada, irá permitir a superação de trâmites burocráticos e comerciais para a constituição desta modalidade de empresa, qual seja, de responsabilidade limitada.

Isso porque, antes da edição desta lei, a impossibilidade da composição de empresa responsabilidade limitada por apenas um sócio, forçava os interessados a buscar outras pessoas, que, com capital mínimo, integravam a sociedade apenas para sua validade, o que gerava muitos entraves, às vezes, até insuperáveis.

Mas agora, com esta nova possibilidade, empresários, ainda que individualmente, poderão constituir sociedades de responsabilidade limitada, as quais deverão conter no seu nome empresarial a expressão “Eireli”.

Questão que suscita discussão é sobre quem poderá figurar como sócio de uma “Eireli”. O Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) através de recente regulamentação determinou que somente pessoas físicas poderão figurar como titulares das empresas individuais. Tal orientação já causa conflito entre os especialistas, que de um lado trazem seu apoio, mas que de outro entendem como uma restrição onde a lei não impõe limites.

Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI

Apesar da edição da lei, já existe discussão judicial a seu respeito. O PPS (Partido Popular Socialista), interpôs ADI, perante o STF, que discute a constitucionalidade da estipulação de 100 (cem) salários mínimo para abertura de uma “Eireli”, sob o primeiro fundamento de que seria  inconstitucional a sua vinculação ao salário mínimo, e em segundo lugar que a estipulação de piso valorativo fere o princípio da livre iniciativa e também vai de encontro a intenção da norma, vez que, dado a substancialidade do valor, impedir-se-ia pequenos empresários de implementá-la.

Autor: Marcelo Dornellas de Souza

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