A inconstitucionalidade dos exorbitantes juros de mora cobrados pelo fisco paulista com base na Lei Paulista Nº 13.918/09

No preâmbulo da Lei Paulista nº 13.918/09 está mencionado que a norma foi editada para dispor “sobre a comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais”. Uma leitura mais atenta dos dispositivos legais do diploma revela que o Fisco Paulista pretendeu efetivamente penalizar os contribuintes de forma ilegítima.
Até a data da publicação da referida Lei a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo utilizava a Taxa SELIC como índice para calcular os juros moratórios incidentes sobre o valor do ICMS e sobre o valor da multa punitiva para os débitos já constituídos.
Com a vigência da Lei nº 13.918/09 o Fisco Paulista passou a calcular tais juros de mora aplicando o índice de 0,13% ao dia (ou em percentual inferior, mediante ato do Secretário da Fazenda, mas jamais inferior à Taxa SELIC), ou seja, os juros de mora para os débitos já constituídos passaram a aproximadamente 50% ao ano.
As modificações trazidas pela Lei nº 13.918/09 foram incorporadas pelo Regulamento do ICMS através do Decreto Paulista n° 55.437/10.
A fim de orientar os contribuintes a efetuarem corretamente o recolhimento dos débitos fiscais já devidamente constituídos à data de publicação da lei, o Comunicado CAT 59/09 veio esclarecer que a Taxa SELIC é aplicável até o dia 22/12/2009 e, a partir de então, o índice aplicável é o de 0,13% ao dia.
A aplicação do novo índice implica em ofensa aos princípios constitucionais do não-confisco, da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade, já que os juros moratórios calculados sob o manto da Lei Paulista nº 13.918/09 poderão chegar a aproximadamente 50% ao ano, ou seja, em percentual absurdamente superior à Taxa SELIC.
Demais disso, o legislador paulista, ao dispor sobre os juros moratórios, exorbitou sua competência legislativa, que em matéria de norma geral de Direito Tributário é reservada à lei complementar (de caráter nacional e cuja competência é do Congresso Nacional).

Autor: Glauco Santos Hanna.

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